Leis

LEI 2.604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 - Regula o exercício da enfermagem;

LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973 - Dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem e dá outras providências;

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências;

LEI 8080 - Lei Orgânica da Saúde;

LEI N 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986;

EMENDA CONSTITUCIONAL N°34;

LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002;

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o sistema nacional de avaliação da educação superior - sinaes e dá outras providências;

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 

Esclarecimento sobre a legislação que institui o Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

Fonte: https://www.cofen.gov.br/categoria/legislacao/leis